A a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, definidos de acordo com a intensidade da sanção.
B o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C são assegurados o sigilo das votações do Tribunal do Júri e a soberania dos seus veredictos.
D o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
E o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis.