Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 24
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
NÃO se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular de cessão fiduciária de crédito, com o prevalecimento dos direitos de propriedade do credor cessionário fiduciário, desde que, antes do pedido de recuperação o respectivo contrato, celebrado por instrumento público ou particular, esteja registrado no Registro
