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FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1918961
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos, Recurso Especial
2013 FCC TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Cabe recurso especial contra

  • decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
  • acórdão proferido no tribunal de origem quando cabíveis embargos infringentes.
  • decisão do relator, que no tribunal de origem, julgou o recurso monocraticamente.
  • decisão da qual couber recurso ordinário.
  • acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
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