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FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1918872
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2013 FCC TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém

  • o filho menor, em relação aos tributos devidos por seus pais.
  • a sociedade de pessoa, em relação aos tributos devidos por seus sócios.
  • o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
  • o usuário do serviço notarial e de registro, pelos tributos decorrentes da prática de atos na serventia.
  • o proprietário mandante, pelos tributos devidos por atos do administrador.
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