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#1918674

Considerando-se a habilitação para o casamento, é correto afirmar:

  • O pedido de dispensa dos proclamas não pode ter por fundamento a ocorrência de crime contra a dignidade sexual.
  • Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem em dez dias provas que pretendam produzir.
  • O prazo para oposição por terceiros ao casamento é até o momento da sua celebração.
  • O casamento não pode ser celebrado em circunscrição diversa daquela da habilitação.
  • Não cabe recurso nem mandado de segurança contra a decisão do juiz corregedor que julga a impugnação do Ministério Público à habilitação para o casamento.
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