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FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1919043
Direito Penal: Crimes contra a família, Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
2013 FCC TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Registrar como seu o filho de outrem constitui crime cujo bem jurídico precípuo é

  • a administração da Justiça.
  • o patrimônio.
  • a propriedade imaterial.
  • a família.
  • a Administração Pública em geral.
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