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FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1919045
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Primeira fase da dosimetria
2013 FCC TJ-PE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza

  • mau antecedente.
  • personalidade antissocial.
  • culpabilidade acentuada.
  • conduta social reprovável.
  • fator irrelevante à pena-base.
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