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FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

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#2171231
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Poder de polícia em matéria ambiental
2013 FCC TJ-PE
Juiz

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

  • a prescrição varia conforme a gravidade da infração.
  • a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.
  • caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
  • não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
  • o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.
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