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#2171108

É crime eleitoral apenado com detenção:

  • promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
  • intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto.
  • inscrever-se fraudulentamente o eleitor.
  • efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição do alistando.
  • negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida.
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