A o réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
B se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
C todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente àquela em que a mesma se verificou.
D verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze dias.
E qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não agir de ofício.