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FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 8 Direito Civil 14 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Legislação Estadual 1
#2171188
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2013 FCC TJ-PE
Juiz

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

  • os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
  • o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
  • a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
  • a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
  • é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.
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