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FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

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#2170889
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Anistia, graça e indulto, Perdão judicial
2013 FCC TJ-PE
Juiz

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

  • não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
  • cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
  • a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
  • a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
  • não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.
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