Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#2170533

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

  • deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.
  • deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.
  • não haverá novo prazo devacatio legisdepois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.
  • tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.
  • não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora