Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 8
Direito Civil 14
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Legislação Estadual 1
Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de
