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#2804950

A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para

  • apreciar as matérias apartadas dos pareceres prévios sobre contas municipais.
  • julgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.
  • julgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.
  • julgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.
  • julgar exceções de suspeição.
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