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FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Análise de Balanços 1 Atendimento ao Público 1 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 4 Direito Administrativo 14 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 13 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 6 Economia 5 Gerência de Projetos 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Matemática Financeira 1
#2804972
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2013 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

  • as duas leis novas retroagem.
  • apenas a lei que aboliu o delito retroage.
  • apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
  • as duas leis novas não retroagem.
  • as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.
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