A a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
B a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
C a partir da publicação, inclusive durante o prazo devacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
D retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
E retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.