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FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Análise de Balanços 1 Atendimento ao Público 1 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 4 Direito Administrativo 14 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 13 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 6 Economia 5 Gerência de Projetos 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Matemática Financeira 1
#2804853
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2013 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o Tribunal de Contas emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar

  • em 2% o limite estabelecido em lei.
  • em 5% o limite máximo estabelecido por lei.
  • em 10% o limite máximo estabelecido por lei.
  • 75% do limite estabelecido por lei.
  • 90% do limite estabelecido por lei.
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