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#2804951

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar no 141/2012, com ênfase no que diz respeito

  • à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.
  • ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
  • à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.
  • às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.
  • à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.
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