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FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Análise de Balanços 1 Atendimento ao Público 1 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 4 Direito Administrativo 14 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 13 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 6 Economia 5 Gerência de Projetos 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Matemática Financeira 1
#2804808
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2013 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

As normas materialmente constitucionais

  • não geram vício formal de inconstitucionalidade em caso de violação.
  • não cabem ser veiculadas mediante legislação infraconstitucional.
  • são dotadas necessariamente de eficácia plena.
  • são, como regra, insuscetíveis de desconstitucionalização.
  • compõem o núcleo irreformável da Constituição.
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