Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 1
Análise de Balanços 1
Atendimento ao Público 1
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 4
Direito Administrativo 14
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 13
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 6
Economia 5
Gerência de Projetos 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática Financeira 1
Ao examinar as fases históricas de afirmação dos direitos fundamentais, profere Norberto Bobbio a seguinte lição: no momento em que essas teorias são acolhidas por um legislador, o que ocorre com as Declarações de Direitos dos Estados Norte-americanos e da Revolução Francesa (um pouco depois), e postas na base de uma nova concepção do Estado - que não é mais absoluto e sim limitado, que não é mais fim em si mesmo e sim meio para alcançar fins postos antes e fora de sua própria existência - a afirmação dos direitos do homem não é mais expressão de uma nobre exigência, mas o ponto de partida para a instituição de um autêntico sistema de direitos no sentido estrito da palavra, isto é, enquanto direitos positivos ou efetivos (A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 29).
Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:
Enquadra-se na concepção de direitos fundamentais que predominava no período mencionado:
