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#2804830

Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições
econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de

  • garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor estimado da contratação.
  • apresentação de metodologia de execução, que será avaliada subsequentemente à análise dos preços.
  • capital ou patrimônio líquido mínimo não superior a dez por cento do valor estimado da contratação.
  • comprovação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de liquidez ou rentabilidade.
  • preferência em razão da sede ou domicílio do licitante e sua proximidade com os locais de execução das obras.
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