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FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Análise de Balanços 1 Atendimento ao Público 1 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 4 Direito Administrativo 14 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 13 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 6 Economia 5 Gerência de Projetos 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Matemática Financeira 1
#2804821
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2013 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se

  • correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade.
  • incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas.
  • correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.
  • incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público.
  • correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.
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