Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 15
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 9
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 15
À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de
