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FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Auditoria 3 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 10 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 15
#2412592
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2013 FCC TCE-AM
Analista Técnico de Controle Externo Auditoria Governamental

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

  • a isenção em caráter não geral.
  • a redução de metas fiscais de arrecadação.
  • o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
  • a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
  • o parcelamento de crédito da dívida ativa.
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