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#2808294

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

  • importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
  • somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.
  • assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.
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