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#1918129

Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil.

NÃO resulta na inabilidade do documento a :

  • emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.
  • emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
  • emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.
  • falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, quando exigido.
  • existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.
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