A o proprietário poder conceder a outrem o direito de superfície, ou seja, o direito de utilizar seu terreno, seja em termos de solo, subsolo ou do espaço aéreo que o envolve.
B o poder público ficar impedido de exercer o direito de preempção, isto é, de desfrutar de preferência em processos de alienação onerosa de imóveis urbanos, qualquer que seja a justificativa apresentada.
C todo e qualquer empreendimento de natureza privada depender da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança, isentando-se de tal obrigação as atividades de natureza pública.
D o prefeito municipal constituir, com seu chefe de gabinete, canal privilegiado e único para atender às demandas individuais e coletivas da comunidade.
E as transformações urbanísticas estruturais, as melhorias sociais e a valorização ambiental configurarem prerrogativa exclusiva do poder público, devendo-se evitar operações consorciadas.