A a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais.
B o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.
C o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.
D a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.
E a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais.