A estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
B oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
C julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
D julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
E oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.