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FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 11 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 8 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 10 Português 20
#2414531
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2013 FCC MPE-SE
Técnico Administrativo

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

  • competência universal.
  • subsidiariedade.
  • nacionalidade.
  • proteção.
  • territorialidade.
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