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#2414520

O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

  • relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.
  • específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.
  • correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.
  • cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.
  • específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.
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