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#1752108

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são

  • recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.
  • irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.
  • recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.
  • irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias dehabeas corpusou mandado de segurança.
  • recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.
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