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#1752064

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa

  • do Senado Federal, através de dois terços de seus membros.
  • da Câmara dos Deputados, através de dois terços de seus membros.
  • do Congresso Nacional, através de dois terços de seus membros.
  • da Câmara dos Deputados, através de um terço de seus membros.
  • do Senado Federal, através de um terço de seus membros.
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