A a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.
B serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando concederhabeas corpuse absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.
C serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
D o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
E será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.