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FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 10 Português 20
#1593455
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2013 FCC MPE-CE
Técnico Ministerial

Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

  • embora seja hipótese de suspeição, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.
  • não há qualquer impedimento para que Bento atue no mencionado processo administrativo, inclusive proferindo decisão.
  • embora seja hipótese de impedimento, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.
  • deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de impedimento.
  • deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de suspeição.
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