A estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
B resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.
E dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.