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#2776582

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

  • duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  • jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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