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#2413037

Os atos do processo administrativo

  • dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio
  • dependem de forma determinada em lei.
  • podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo
  • não podem ser objeto de avocação
  • devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em con- trário.
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