Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 8
Filosofia do Direito 6
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 8
Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar, no caso de pedido de alvará judicial para autorização para o trabalho infantil, que este poderá ser concedido à criança ou ao adolescente, vencendo a limitação etária disposta em lei, em caso de.
