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FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 16 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 9 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#2169541
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2013 FCC DPE-RS
Técnico de Apoio Especializado Administrativo

A Constituição Federal brasileira assegura aos Defensores Públicos

  • o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.
  • o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.
  • o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.
  • o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.
  • a inamovibilidade.
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