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FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 8 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#2169323
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2013 FCC DPE-RS
Analista Processual

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

  • leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
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