A da Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
B do Senado Federal, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
C da Câmara dos Deputados até o encerramento da sessão legislativa.
D do Congresso Nacional, mediante parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
E do Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.