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FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 6
#2169791
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2013 FCC DPE-AM
Defensor Público

A dívida de alimentos

  • autoriza a prisão civil, mesmo depois de pago o valor em atraso.
  • é imprescritível.
  • torna-se inexigível depois da prisão.
  • em regra, transmite-se aos herdeiros do devedor, assim como a obrigação de prestar os alimentos.
  • autoriza a prisão civil, indefinidamente, até o pagamento do valor em atraso.
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