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FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 6
#2169916
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)
2013 FCC DPE-AM
Defensor Público

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual no 01/90, são dirimidos

  • pelo Conselho Superior, em única instância.
  • pelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.
  • pela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.
  • pelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
  • pelo Corregedor Geral, em única instância.
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