Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 6
Anulada / Desatualizada
Segundo dispõe o artigo 4o da Lei Complementar Federal no 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o
