A Convenções da OIT, uma vez aprovada e ratificada, passarão a vigorar por período indeterminado, exceto se houver revogação do decreto que a aprovou.
B Convenções da OIT para gerarem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro devem passar pela submissão do Congresso Nacional e, após sua aprovação, o governo brasileiro deve realizar a ratificação na Repartição Internacional do Trabalho (RIT), entrando em vigor a partir desta data.
C Recomendações da OIT devem ser submetidas ao Congresso Nacional para aprovação, seguindo as mesmas condições da Convenção da OIT.
D Convenções da OIT transformar- se- ão em Decretos. Estes contêm, portanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional do país signatário.
E Convenções da OIT devem ser submetidas na sua íntegra para aprovação do Congresso Nacional, não podendo ser submetidos somente alguns de seus capítulos.