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#2015853

O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de

  • suspensão de imunidade parlamentar na vigência do estado de sítio.
  • transferência temporária da sede do governo.
  • intervenção em município.
  • projeto de lei ordinária que se destine a regular disposições constitucionais.
  • declaração de vacância do cargo de Vice-Governador do Estado.
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