A é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.
B os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.
C o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.
D a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.
E é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.