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FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 4
#2015922
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
2013 FCC AL-RN
Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a exoneração de cargo público em comissão ocorre

  • sempre mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa.
  • de ofício, isto é, não é cabível a pedido do próprio servidor.
  • se, tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
  • por inassiduidade habitual.
  • por abandono do cargo.
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